Ementa

AUTORIZA A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 008, DE 11 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA SER APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL:

ART. 1°. OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE COMPROVAREM, ATRAVÉS DE CERTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA/PROFISSIONAL, PODERÃO MIGRAR PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ATRAVÉS DE PEDIDO FORMAL, PROTOCOLADO JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

'A7 1°. O SERVIDOR INTERESSADO NA MIGRAÇÃO DEVERÁ SOLICITAR, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO FÍSICO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A MUDANÇA NA NOMENCLATURA DO CARGO.

ART. 2°. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROVIDENCIARÁ O CADASTRAMENTO NECESSÁRIO PARA O RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR FINANCEIRA, A SER PAGA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 731/2023.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO COMPLEMENTO DOS PISOS SALARIAIS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS E REPASSES DO GOVERNO FEDERAL, DE MODO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EFETUARÁ O REPASSE ESTRITAMENTE DO QUE VIER DESTINADO AOS SERVIDORES, AINDA QUE REFERENTES AO CARGO ANTERIOR.

ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

MISSÃO VELHA/CE, 11 DE JUNHO DE 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL