PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 08/2024

Informações da matéria
Autor: LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO
Data: 12/06/2024
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Resumo
AUTORIZA A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QC\KERNING2\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'B0 008, DE 11 DE JUNHO DE 2024\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QJ\B0\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\SL252\SLMULT1\QJ AUTORIZA A MIGRA\'C7\'C3O DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE T\'C9CNICO EM ENFERMAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL252\SLMULT1\QJ\B O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE MISS\'C3O VELHA, LUIZ ROSEMBERG DANTAS MAC\'CADO FILHO\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS \B ENCAMINHA\B0 O SEGUINTE \B PROJETO DE LEI\B0 PARA SER APRECIADO PELA C\'E2MARA MUNICIPAL:\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL252\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'B0\B0 . OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE COMPROVAREM, ATRAV\'E9S DE CERTIFICA\'E7\'E3O, QUALIFICA\'E7\'E3O T\'E9CNICA/PROFISSIONAL, PODER\'E3O MIGRAR PARA O CARGO DE T\'E9CNICO EM ENFERMAGEM, ATRAV\'E9S DE PEDIDO FORMAL, PROTOCOLADO JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE.\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL252\SLMULT1\QJ\B\'A7 1\B0\'B0. O SERVIDOR INTERESSADO NA MIGRA\'E7\'E3O DEVER\'E1 SOLICITAR, ATRAV\'E9S DE REQUERIMENTO F\'EDSICO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICA\'E7\'E3O DESTA LEI, A MUDAN\'E7A NA NOMENCLATURA DO CARGO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL252\SLMULT1\QJ\B ART. 2\'B0\B0 . A SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE PROVIDENCIAR\'E1 O CADASTRAMENTO NECESS\'E1RIO PARA O RECEBIMENTO DA ASSIST\'EANCIA COMPLEMENTAR FINANCEIRA, A SER PAGA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N\'B0 731/2023.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL252\SLMULT1\QJ PAR\'E1GRAFO \'FANICO. OS RECURSOS FINANCEIROS NECESS\'E1RIOS AO COMPLEMENTO DOS PISOS SALARIAIS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SER\'E3O ORIUNDOS DE TRANSFER\'EANCIAS E REPASSES DO GOVERNO FEDERAL, DE MODO QUE A ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL EFETUAR\'E1 O REPASSE ESTRITAMENTE DO QUE VIER DESTINADO AOS SERVIDORES, AINDA QUE REFERENTES AO CARGO ANTERIOR.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL252\SLMULT1\QJ\B ART. 3\'B0\B0 . ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QJ\PAR
MISS\'E3O VELHA/CE, 11 DE JUNHO DE 2024.\PAR
\FS22\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA109\SL252\SLMULT1\QC\FS24\PAR
(ORIGINAL ASSINADO)\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\SA46\SL252\SLMULT1\QC\B LUIZ ROSEMBERG DANTAS MAC\'CADO FILHO\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-10\LI53\RI5\SA3\SL252\SLMULT1\QC\B0 PREFEITO MUNICIPAL\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\F1\FS22\PAGE\PAR

\PARD\CF1\KERNING0\B\F2\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/06/2024 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º Período (20/01/2024 à 20/06/2024) de 12 de Junho de 2024 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO  CADASTRADO   
12/06/2024 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º Período (20/01/2024 à 20/06/2024) de 12 de Junho de 2024 mais ORDEM DO DIA  EM TRAMITAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
19/06/2024 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º Período (20/01/2024 à 20/06/2024) de 12 de Junho de 2024 mais ORDEM DO DIA  ÚNICA VOTAÇÃO  APROVADO POR UNANIMIDADE  Projeto aprovado na sessão do dia 19/06/2024. 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

12/06/2024

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 08/2024

Autoriza a migração dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, e adota outras providências.

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Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

12/06/2024

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 08/2024

Autoriza a migração dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, e adota outras providências.

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