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Lista de normativos próprios

Foram encontradas 1421 registros
  • LEI 0011993 - REAJUSTE SALARIAL

  • LEI 0021993 - DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL DR. EVANDRO FECHINE

  • LEI 0031993 - DENOMINA RUA DR. ROBERTO SOBREIRA DE LUCENA

  • LEI 0041993 DENOMINA RUA LURDIVAL JANUÁRIO PEREIRA

  • LEI 0141991 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

  • DECRETO 141991 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

  • ATA DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

  • AUTORIZA A OFICIALIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

  • LEI 0021980 - CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO

  • LEI 0061993 - DENOMINA ESCOLA JOSÉ ALVES DE FIGUEIREDO

  • CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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