Fica criado o Protocolo Municipal de Proteção e Atendimento Inter setorial à Criança e ao Adolescente com Deficiência, com ênfase nos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes pública e privada de ensino de Missão Velha (CE).
Fica instituído, no âmbito do Município de Missão Velha, Estado do Ceará, o Troféu Araceli Cabrera Sanches destinado a homenagear anualmente até 05 (cinco) personalidades públicas e/ou entidades públicas ou privadas que tenham desenvolvido ações para o combate aos crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes, promoção dos direitos humanos e garantia da proteção integral as crianças e adolescentes.
Fica assegurado, pela Rede Municipal de Saúde Pública do Município de Missão Velha, o atendimento psicossocial prioritário à mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Fica denominada de RUA MARIA ONILMA MOREIRA CRUZ, o logradouro público localizado no LOTEAMENTO DONA ALICE, situado no Bairro José Pimenta (Sitio Camilas) e dá outras providências.
Dispõe sobre a inserção nas placas de inauguração de obras públicas executadas pelo município de Missão Velha, Estado do Ceará, do nome do prefeito, vice-prefeito (a), vereadores e secretários e dá outras providências.
Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃO VELHENSE A HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE, politico e administrador brasileiro, atual Diretor de Gestão de Fundos e de Atração de Investimentos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a capacitação básica em método ABA - Análise do comportamento Aplicada, dos profissionais dos serviços públicos de saúde especializado a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
Obrigatoriedade aplicação questionário M-Chat pelo Sistema Úníco de Saúde (SUS) para identificação precoce de casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Dispõe sobre a validade por tempo indeterminado aos laudos médicos e medicos-periciais que atestem a deficiência permanente para fins de obtenção de benefícios.
Art. 1º - DECRETAR ponto facultativo no dias 03 (segunda-feira), 04 (terça-feira) e 05 (quarta-feira) de março no âmbito no Poder Legislativo de Missão Velha. Parágrafo Único – As proposições apresentadas serão lidas na próxima sessão ordinária subsequente Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dispõe sobre a criação de “corredor verde” às margens paralelas da antiga linha férrea, espaços e canteiros, no trecho que compreende toda avenida Luiz Maia, rua João Macedo Coelho e da ce-153 que dá acesso a vila da cachoeira.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, Vereador GEORGE FECHINE TAVARES, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais em cumprimento a Lei n° 033/2020, faz saber através desta portaria o seguinte
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, Vereador GEORGE FECHINE TAVARES, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento Lei n° 533/2020, faz saber através desta portaria o seguinte
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, Vereador GEORGE FECHINE TAVARES, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento Lei n° 533/2020 alterada pela lei no 519/2023 de 05 de abril de 2023, faz saber através desta portaria o seguinte
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, Vereador GEORGE FECHINE TAVARES, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento a Lei nº 533/2020, faz saber através desta portaria o seguinte
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