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COMO TRATA-SE DE UMA COMISSÃO TEMÁTICA, DE ACORDO COM ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) OPINA OBRIGATORIAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO, E ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO DE: I - PLANO PLURIANUAL (PPA); II - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO); III - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA (LOA); IV - PROPOSIÇÕES REFERENTES A MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM RESPONSABILIDADES AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL; V - PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OU AUMENTEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E QUE FIXEM OU ATUALIZEM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA. VI - FISCALIZAR E ZELAR PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS DE CONSUMO E SEU FORNECIMENTO; VII - SOLICITAR A PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E DE TÉCNICOS EM ASSUNTOS PERTINENTES AO CONSUMIDOR, QUANDO NECESSÁRIO; IX - INFORMAR AOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS, INDIVIDUALMENTE E ATRAVÉS DE CAMPANHAS PÚBLICAS QUANTO AOS DIREITOS GARANTIDOS NA LEI FEDERAL Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). X - MANTER INTERCÂMBIO E FORMAS DE AÇÃO CONJUNTA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PARTICULARES E/OU NÃO GOVERNAMENTAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; XI - EMITIR PARECERES TÉCNICOS QUANTO AOS ASSUNTOS LIGADOS AO CONSUMIDOR E AOS USUÁRIOS. ENQUADRA-SE COMO COMPETÊNCIA DA CFO, AINDA, O PROCESSO REFERENTE ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO, COM O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO, SENDO VEDADA A CFO SOLICITAR AUDIÊNCIA DE QUALQUER OUTRA COMISSÃO. (ART. 78, CAPUT). CASO NÃO HAJA PARECER DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, CABERÁ O PRESIDENTE ENCAMINHAR A UM(A) RELATOR(A) NOMEADO(A) ESPECIALMENTE PARA ISSO (RELATOR AD HOC), QUE DEVE EMITIR O PARECER EM ATÉ 05 (CINCO DIAS) (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 E ART. 70, CAPUT). PERSISTINDO A MATÉRIA SEM PARECER, MESMO APÓS A NOMEAÇÃO DE RELATOR AD HOC, A MATÉRIA, AINDA ASSIM, SERÁ INCLUÍDA NA MESMA ORDEM DO DIA DA PROPOSIÇÃO A QUAL SE REFERE, PARA QUE O PLENÁRIO SE MANIFESTE SOBRE A DISPENSA DO PARECER (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70).