LEI 112005 - REGULAMENTA OBRIGAÇÕES DO ART. 100 CF
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LEI 112005 - REGULAMENTA OBRIGAÇÕES DO ART. 100 CF
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 012005 - DOAÇÃO DE BENS, SERV. E OUTROS GÊNEROS
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LEI 012005 - DOAÇÃO DE BENS, SERV. E OUTROS GÊNEROS
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LEI 022005 - AUTORIZA PROMOÇÃO DE DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDO
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LEI 022005 - AUTORIZA PROMOÇÃO DE DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDO
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LEI 032005 - AUTORIZA PROMOÇÃO DE LEILÃO DE MÓVEL
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LEI 032005 - AUTORIZA PROMOÇÃO DE LEILÃO DE MÓVEL
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LEI 062005 - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
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LEI 062005 - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
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LEI042005 - CONVÊNIO COM A SOPRAFA
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LEI 001 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER DOAÇÃO DE BENS , SERVIÇOS E OUTROS GÊNEROS A PESSOAS CARENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 001 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER DOAÇÃO DE BENS , SERVIÇOS E OUTROS GÊNEROS A PESSOAS CARENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA A SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - SECULT
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CRIA A SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - SECULT
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ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA
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LEI 011 2004 DENOMINA PASSAGEM MOLHADA DE PEDRO COELHO DE SOUSA
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LEI 011 2004 DENOMINA PASSAGEM MOLHADA DE PEDRO COELHO DE SOUSA
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LEI 012 2004 FAZ DOAÇÃO DE LOTES PARA CASAS POPULARES NO DISTRITO DE JAMACARU
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LEI 012 2004 FAZ DOAÇÃO DE LOTES PARA CASAS POPULARES NO DISTRITO DE JAMACARU
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LEI 010 2004 DENOMINA PRAÇA JOAQUIM LUIS PEREIRA
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005
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LEI 004 FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA ACOAFA
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LEI 005 2004 DONOMINA RUA ANTONIO AJEU ARARUNA
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LEI 006 2004 DENOMINA RUA ODÍLIO LUIS DE LACERDA
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LEI 006 2004 DENOMINA RUA ODÍLIO LUIS DE LACERDA
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LEI 007 2004 DENOMINA RUA OSVALDO ESMERALDO DE NORÕES
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LEI 008 2004 DENOMINA POSTO DE SAÚDE DE VICENTE CIRILO DE MELO
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LEI 009 2004 TORNA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CÍCERA SOUSA GOMES
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LEI 002 2004 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A ANTONIO BATISTA ROLIM
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LEI 002 2004 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A ANTONIO BATISTA ROLIM
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LEIS 001 2004 ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DE JAMACARU
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ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA - LOA
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LEI 0102003 FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA MAÇONARIA
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LEI 0102003 FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA MAÇONARIA
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LEI 0112003 FAZ DOAÇÃO DE LOTES PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PELO HABITAT PARA HUMANIDADE BRASIL
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LEI 0112003 FAZ DOAÇÃO DE LOTES PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PELO HABITAT PARA HUMANIDADE BRASIL
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2004 - LDO
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2004 - LDO
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LEI 0082003 DENOMINA DE RUA QUINTINO GONÇALVES DE LUCENA
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LEI 0082003 DENOMINA DE RUA QUINTINO GONÇALVES DE LUCENA
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LEI 0042003 DENOMINA RUA DE FRANCISCO NEY ESMERALDO
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LEI 0052003 DENOMINA DE RUA DE JOÃO DE SOUSA LIMA
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