LEI-0272007-CONTRATAR-FINANCIAMENTO-JUNTO-AO-BANCO-NACIONAL-DE-DESENVOLVIMENTO-ECONOMICO
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LEI-0272007-CONTRATAR-FINANCIAMENTO-JUNTO-AO-BANCO-NACIONAL-DE-DESENVOLVIMENTO-ECONOMICO
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LEI-0282007-ALIENAR-BENS-IMÓVEIS-PÚBLICOS
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI-0232007-TÍTULO-CIDADÃO-JOSÉ-MAURO-LIMA-FEITOSA
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LEI-0242007-ATENDIMENTO-NAS-AGÊNCIAS-BANCÁRIAS
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LEI 025 - TÍTULO CIDADANIA A JOSÉ JOCICLÊ SAMPAIO DE OLIVEIRA
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LEI-0172007-CONJUNTO-HABITACIONAL-JOAQUIM-FAUSTINO-DO-NASCIMENTO
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LEI-0182007-TÍTULO-DE-CIDADÃO-PROFESSORA-LIANA-MARIA-LANDIM-GARCIA
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CONCEDE TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A MARIA ANA PIRES DA SILVA
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LEI-0202007-TÍTULO-CIDADÃO-ERIOSVALDO-PEREIRA-BORGES
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LEI-0212007-RUA-PAULO-QUINDERÉ-DE-JESUS
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LEI-0222007-DOAÇÃO-DE-TERRENO-PARA-ASSOC.-COM.-JAMACARU
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LEI-0162007-ALIENAÇÃO-BENS-IMÓVEIS-PÚBLICOS
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LEI-0152007-TÍTULO-CIDADÃO-JOSÉ-AÍLTON-DOS-SANTOS
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LEI-0142007-RUA-FRANCISCO-JANUÁRIO-PEREIRA
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LEI-0112007-TÍTULO-CIDADÃO-LINDOVAL-JOSÉ-DA-SILVA
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LEI-0132007-TÍTULO-CIDADÃO-PROFESSORA-MARIA-BETILDE
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LEI 012 - TÍTULO CIDADANIA AO PADRE JOÃO BOSCO DE LIMA
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LEI-0102007-REAJUSTA-VALORES-CARGOS-MAGISTÉRIO
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LEI-0092007-PRAÇA-EDSON-OLEGÁRIO
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LEI 007 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO PIÇARRA
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LEI 005 - DIRETRIZES ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2008
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LEI-0062007-CONTRATAR-FINANANCIAMENTO JUNTO-AO-BB.
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LEI 004 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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LEI 0032007 CIRA O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEBE - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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LEI-0022007-CRECHE-MUNICIPAL-TAHÍS-PINHEIRO-DANTAS
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LEI-0012007-AVENIDA-LUIZ-JUCÁ-ARRAIS-MAIA
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL
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LEI-0372006-PAGAMENTODO-FUNDEB
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LEI-0382006-UTILIDADE-PÚBLICA-ASSOCIAÇÃO-DAS-MULHERES-TRAB.RUR_.-DOS-SÍTIO-SANTA-TEREZA
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LEI-0382006-UTILIDADE-PÚBLICA-ASSOCIAÇÃO-DAS-MULHERES-TRAB.RUR_.-DOS-SÍTIO-SANTA-TEREZA
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