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LEI 7172023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA CÍCERO CLAUDIO FERNANDES XAVIER CRUZ
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LEI 7192023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS POR IMÓVEIS PARTICULARES
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Processo de Julgamento de Contas do Exercício Financeiro de 2014 de Responsabilidade do Ex-Gestor Tardiny Pinheiro Roberto e do Vice-Prefeito Francisco Rafael Tavares de Luna.
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LEI 7152023 CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS E FIXA CRITÉRIOS RATEIO PROCURADORES
LEI 7162023 RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL A CAVALGADA DO DISTRITO DE JAMACARU DESTA MUNICIPALIDADE.
LEI 7062023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO SARAIVA BENEDITO (BOCA DE SIRENE)
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LEI 7012023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA RAIMUNDO EDSON XAVIER
LEI 7022023 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO A SENADORA AUGUSTA BRITO
LEI 7032023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5332020
DECRETO LEGISLATIVO 0052023 COMENDA FREI IBIAPINA AUTO ESCOLA JR
DECRETO LEGISLATIVO 0072023 CONCEDE COMENDA FREI IBIAPINA A EMPRESA ANTONIO LINARD
DECRETO LEGISLATIVO 0062023 CONCEDE A COMENDA FREI IBIAPINA A FIBBRAT
LEI 6962023 DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO DE QUADRA ANTÔNIUO JOAQUIM PEREIRA
Lei7002023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUIM DOS SANTOS
LEI 6982023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENCE A JOSÉ MACELINO DA ROCHA
LEI 6992023 INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO
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