PRESIDENTE
RELATOR
MEMBRO
Mais informações
AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ESTÃO ELENCADAS NO ARTIGO 32, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA:
“A) ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DE PROJETOS, EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA CÂMARA OU DE SUAS COMISSÕES;
B) ADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO;
C) ASSUNTO DE NATUREZA JURÍDICA OU CONSTITUCIONAL QUE LHE SEJA SUBMETIDO, EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU POR OUTRA COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO PREVISTO NESTE REGIMENTO;
D) ASSUNTOS ATINENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, À ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, À ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E ÀS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA;
E) MATÉRIAS RELATIVAS A DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL, CIVIL, PENAL, PENITENCIÁRIO, PROCESSUAL, NOTARIAL;
F) PARTIDOS POLÍTICOS, MANDATO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, SISTEMAS ELEITORAIS E ELEIÇÕES;
G) REGISTROS PÚBLICOS;
H) DESAPROPRIAÇÕES;
I) NACIONALIDADE, CIDADANIA, NATURALIZAÇÃO, REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS; EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO;
J) INTERVENÇÃO FEDERAL;
L) USO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS;
M) CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS E TERRITÓRIOS; INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE ESTADOS OU DE TERRITÓRIOS;
N) TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO;
O) ANISTIA;
P) DIREITOS E DEVERES DO MANDATO; PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II E VI DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PEDIDOS DE LICENÇA PARA INCORPORAÇÃO DE DEPUTADOS ÀS FORÇAS ARMADAS;
Q) REDAÇÃO DO VENCIDO EM PLENÁRIO E REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL”.
Período | Cargo | Membro |
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02/02/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | EDUARDO HONORATO PAULO |
02/02/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | JOSE DIVANILDO DE ANDRADE |
02/02/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM |
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