Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PRESIDENTE: EDUARDO HONORATO PAULO

RELATOR: GEORGE FECHINE TAVARES

MEMBRO: JOSÉ NAIRTON MACEDO COSTA

Tipo: PERMANENTE
Mais informações
AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ESTÃO ELENCADAS NO ARTIGO 32, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA: “A) ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DE PROJETOS, EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA CÂMARA OU DE SUAS COMISSÕES; B) ADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO; C) ASSUNTO DE NATUREZA JURÍDICA OU CONSTITUCIONAL QUE LHE SEJA SUBMETIDO, EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU POR OUTRA COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO PREVISTO NESTE REGIMENTO; D) ASSUNTOS ATINENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, À ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, À ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E ÀS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA; E) MATÉRIAS RELATIVAS A DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL, CIVIL, PENAL, PENITENCIÁRIO, PROCESSUAL, NOTARIAL; F) PARTIDOS POLÍTICOS, MANDATO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, SISTEMAS ELEITORAIS E ELEIÇÕES; G) REGISTROS PÚBLICOS; H) DESAPROPRIAÇÕES; I) NACIONALIDADE, CIDADANIA, NATURALIZAÇÃO, REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS; EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO; J) INTERVENÇÃO FEDERAL; L) USO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS; M) CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS E TERRITÓRIOS; INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE ESTADOS OU DE TERRITÓRIOS; N) TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO; O) ANISTIA; P) DIREITOS E DEVERES DO MANDATO; PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II E VI DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PEDIDOS DE LICENÇA PARA INCORPORAÇÃO DE DEPUTADOS ÀS FORÇAS ARMADAS; Q) REDAÇÃO DO VENCIDO EM PLENÁRIO E REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL”.
Informações dos membros anteriores
Cargo Membro Período
PRESIDENTE EDUARDO HONORATO PAULO 02/02/2021 - 31/12/2022
RELATOR JOSÉ DIVANILDO DE ANDRADE 02/02/2021 - 31/12/2022
MEMBRO FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM 02/02/2021 - 31/12/2022

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